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Jurídico

Termos de Serviço

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Última atualização: 15 de maio de 2026

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Esta tradução é oferecida apenas para sua conveniência e, em caso de divergência, prevalece a versão em inglês.

1. APLICABILIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Estes Termos e Condições, de modo a abranger o GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), a Delaware Online Privacy and Protection Act (DOPPA), a FTC Act, a Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA), a Communications Act (FCC) e a Electronic Communications Privacy Act (ECPA), constituem um contrato juridicamente vinculante entre você e a RivioTech Inc. e suas afiliadas (doravante denominadas, em conjunto, “Rivio eSIM”) e regulam o uso dos nossos produtos, serviços, aplicativo móvel (“Aplicativo”) e site (“Site” e, em conjunto com os anteriores, os “Serviços”). Os Termos e Condições a seguir são disponibilizados no site www.rivio.net. O Rivio eSIM só poderá aceitar termos diferentes mediante acordo expresso por escrito.

DEFINIÇÕES

  • a) Usuários finais (Cliente): pessoas que usam os Serviços por meio de contas Rivio eSIM para uso pessoal e interagem diretamente com os Serviços.
  • b) Usuários corporativos (Cliente): instituições às quais o Rivio eSIM presta serviços relacionados aos seus próprios negócios e atividades e que, direta ou indiretamente, nos fornecem informações pessoais do Cliente final (“Usuários corporativos”).
  • c) Clientes finais (Cliente): por exemplo, pessoas que recebem serviços contratados por outros titulares de contas Rivio eSIM quando você faz negócios com um Usuário comercial ou realiza transações de outra forma.
  • d) Candidatos a vagas: pessoas que se candidatam a uma vaga de emprego no Rivio eSIM.

Neste documento, o termo “Cliente” se refere a qualquer pessoa física ou jurídica que interaja com os serviços do Rivio eSIM, incluindo, entre outros, Usuários finais, Usuários corporativos e Clientes finais, conforme o contexto de uso.

Estes Termos de Serviço entram em vigor na data em que o Cliente clicar pela primeira vez no botão “Concordo” (ou em botão ou caixa de seleção semelhante) ou usar ou acessar os Serviços, o que ocorrer primeiro. Se o Cliente aceitar ou aprovar estes Termos de Serviço em nome de um empregador ou de outra pessoa jurídica, o Cliente declara e garante que (i) tem plenos poderes legais para vincular seu empregador ou a referida pessoa jurídica a estes Termos de Serviço; (ii) leu e entendeu estes Termos de Serviço; e (iii) concorda com estes Termos de Serviço em nome da parte que representa. Nesse caso, “Cliente” se referirá ao seu empregador ou à outra pessoa jurídica.

Todos os dados pessoais que o Cliente enviar ao Rivio eSIM ou que o Rivio eSIM coletar sobre o Cliente estão sujeitos à Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) disponível em www.rivio.net. Ao usar os Serviços, o Cliente declara que leu a Política de Privacidade. A Política de Privacidade é incorporada a estes Termos de Serviço por referência.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. USO DO SERVIÇO

O Rivio eSIM oferece pacotes de dados, voz, SMS e vídeo em muitos países para quem viaja, eliminando a necessidade de chips físicos. O Rivio eSIM busca oferecer uma variedade de pacotes de dados, voz e SMS que possam ser usados imediatamente em qualquer aparelho compatível com eSIM e proporcionar conectividade ininterrupta. O Rivio eSIM é uma loja global de eSIM que torna a conectividade internacional mais acessível por meio da tecnologia eSIM.

O Cliente deve criar uma conta no Rivio eSIM para usar os Serviços. O Cliente é o único usuário autorizado da sua Conta. Como parte deste serviço, o sistema do Rivio eSIM exige que o Cliente forneça determinadas informações, incluindo, entre outras, nome, endereço completo, número de telefone e endereço de e-mail. Ao usar os Serviços, o Cliente concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, conforme solicitado no processo de cadastro, e em manter e atualizar prontamente as informações da Conta para que continuem verdadeiras, precisas, atuais e completas. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das informações de acesso, da senha e do número da Conta fornecidos pelo Cliente ou fornecidos ao Cliente pelo Rivio eSIM para acessar os Serviços. O Cliente é única e integralmente responsável por todas as atividades realizadas com sua senha ou em sua Conta, mesmo que não tenham sido autorizadas por ele. O Rivio eSIM não tem controle sobre o uso da Conta de nenhum usuário e se isenta expressamente de qualquer responsabilidade decorrente dele. Se o Cliente suspeitar que alguém não autorizado está usando sua senha ou Conta, ou suspeitar de qualquer outra violação de segurança, o Cliente concorda em notificar o Rivio eSIM imediatamente.

A pessoa que se cadastra nos serviços e que é parte do contrato para os fins destes Termos de Serviço (“Titular da Conta”) será a única pessoa autorizada a usar as Contas correspondentes fornecidas pelo Rivio eSIM em relação aos Serviços. No entanto, se o Cliente se cadastrar nos Serviços em nome do seu empregador, o Titular da Conta será o empregador do Cliente. Como Titular da Conta, o Cliente é o único responsável por cumprir estes Termos de Serviço, e somente o Cliente pode usufruir de todas as vantagens decorrentes destes Termos. O Cliente deve notificar imediatamente o Rivio eSIM sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou das suas credenciais ou sobre qualquer outra violação ou ameaça de violação da segurança do Rivio eSIM ou da Conta do Cliente. A Conta do Cliente não pode ser transferida para outra pessoa ou conta.

2.2. CADASTRO NO SISTEMA DO Rivio eSIM

Conforme definido na Seção 1, todos os clientes, incluindo Usuários finais, Usuários corporativos, Clientes finais e Candidatos a vagas, devem fornecer as seguintes informações durante o processo de cadastro:

  • Para Usuários finais: informações pessoais como Nome, Sobrenome e endereço de E-mail são necessárias para a interação direta e as transações no site do Rivio eSIM, www.rivio.net, ou pelo aplicativo Rivio eSIM.
  • Para Usuários corporativos: são necessárias informações adicionais para atender às necessidades específicas das empresas. Isso inclui Nome da empresa, Endereço da empresa, endereços de e-mail dos Usuários da empresa, Site da empresa, Região, Setor, Número de telefone, contatos responsáveis e outros dados relacionados.
  • Para Clientes finais: quando os Serviços são contratados por outro titular de conta Rivio eSIM, como um Usuário corporativo, as informações necessárias são coletadas pela parte que inicia a transação para viabilizar o processo. Os Usuários corporativos são responsáveis por garantir que as informações pessoais dos Clientes finais sejam coletadas de acordo com as normas de proteção de dados aplicáveis.

Nos casos em que os serviços do Rivio eSIM são prestados por meio de intermediários (por exemplo, companhias aéreas ou corretores de seguros), o intermediário poderá fornecer as informações de cadastro necessárias em nome do Cliente.

Para atender a requisitos de serviço em constante evolução e melhorar a experiência do usuário, o Rivio eSIM reserva-se o direito de coletar informações adicionais de todas as categorias de clientes, conforme julgar necessário. A coleta dessas informações adicionais será feita de forma a respeitar a privacidade e a cumprir as leis de proteção de dados, sem necessidade de novas alterações nestes Termos e Condições.

2.3 RESPONSABILIDADES DO Rivio eSIM

2.3.1 O fato de o Rivio eSIM prestar atendimento ao CLIENTE pela Internet não constitui um compromisso do Rivio eSIM de fornecer hardware e software ao CLIENTE.

2.3.2 O CLIENTE aceita e declara que o Rivio eSIM não é responsável por defeitos em bens e serviços obtidos de terceiros por meio dos serviços ao CLIENTE prestados pelo Rivio eSIM pela Internet, e que desde já e para sempre isenta e exonera o Rivio eSIM de toda e qualquer responsabilidade que possa ser atribuída ao Rivio eSIM no âmbito de todas as Leis de Proteção do Consumidor e da legislação correlata.

2.3.3 O Rivio eSIM não garante a continuidade dos serviços a serem prestados pelos canais de Autoatendimento e reserva-se o direito de fazer alterações, reduções e supressões nas transações a serem realizadas por esses meios.

2.3.4 Caso o Rivio eSIM constate que as linhas do CLIENTE no Rivio eSIM foram encerradas, que o CLIENTE agiu em desacordo com os compromissos assumidos neste Contrato, que as senhas foram usadas em desacordo com as disposições do Contrato, que o serviço foi usado de forma indevida, ilegal ou desonesta ou que as medidas de segurança foram violadas, o Rivio eSIM poderá, sem se limitar a essas situações, suspender o serviço recebido pelo CLIENTE e/ou encerrar imediatamente o uso desse serviço pelo CLIENTE, sem qualquer aviso e sem apresentar qualquer motivo. As obrigações do CLIENTE surgidas no período até o encerramento do serviço continuarão após o encerramento do serviço. O CLIENTE aceita e se compromete a reconhecer que aceitou essas condições e que não exigirá do Rivio eSIM qualquer indenização, a qualquer título, nem o reembolso do saldo atual no aplicativo em razão do encerramento do serviço dessa forma.

2.3.5 Com base nas informações fornecidas pelo CLIENTE, o Rivio eSIM reserva-se o direito de processar ou não a transação, e o CLIENTE não poderá reivindicar qualquer direito ou crédito perante o Rivio eSIM em razão das informações fornecidas por ele. O CLIENTE aceita e declara que informará imediatamente o Rivio eSIM caso suas senhas de cadastro sejam descobertas por terceiros ou caso suspeite disso, e que será responsável pelas consequências que possam surgir caso não o faça.

2.3.6 O Rivio eSIM não será responsável pela não conclusão ou pelo cancelamento de transações em razão de qualquer falha técnica ou problema fora do controle do Rivio eSIM relacionado aos serviços a serem prestados no âmbito deste contrato. O Rivio eSIM poderá fazer alterações no aplicativo ou suspender ou interromper completamente a prestação dos serviços objeto deste Contrato sem apresentar qualquer motivo.

2.3.7 Nas disputas decorrentes deste Contrato entre o Rivio eSIM e o CLIENTE, todos os tipos de documentos, registros de computador e de voz, e-mails e conversas de WhatsApp do Rivio eSIM constituirão prova conclusiva e vinculante. O CLIENTE aceita e declara que só poderá contestar esses registros por meio de prova escrita e que esta cláusula constitui um acordo sobre provas.

2.3.8 O CLIENTE aceita e se compromete a fornecer imediatamente os documentos e as informações solicitados pelo Rivio eSIM em relação a este contrato.

2.3.9 O Rivio eSIM reserva-se o direito de fazer neste contrato as alterações e inovações que desejar.

2.3.10 O Rivio eSIM envidará esforços razoáveis para prestar um serviço de qualidade ao cliente. No entanto, o Rivio eSIM não garante que o serviço será ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros.

2.3.11 Lembramos que, na comunicação por e-mail, se a mensagem não estiver criptografada, sua segurança não pode ser garantida, e você é responsável pela segurança dos e-mails que enviar.

2.3.12 Podemos fornecer links para outros sites que não são operados pelo Rivio eSIM. Se você visitar algum desses sites, deve consultar as políticas de privacidade e demais políticas do site. Declaramos que o Rivio eSIM não é responsável pelas políticas e práticas de outras empresas.

2.3.13 O Rivio eSIM também garante, de acordo com os Princípios Comuns do GDPR, o tratamento em conformidade com a Lei e a boa-fé, a exatidão e a atualização dos dados, o tratamento para finalidades específicas, claras e legítimas, e que os dados sejam pertinentes, limitados e proporcionais à finalidade para a qual são tratados. De acordo com as Obrigações da DOPPA (Delaware), Proibição de Marketing para Crianças: é proibido comercializar determinados produtos e serviços para menores de 13 anos. Conforme a FTC Act, evitar práticas comerciais enganosas ou fraudulentas, com transparência e informação clara ao Consumidor. Conforme a COPPA (Children’s Online Privacy), dados de menores de 13 anos não podem ser coletados sem o consentimento dos pais ou responsáveis. O Rivio eSIM agirá levando em conta os procedimentos especiais de segurança e exclusão aplicáveis aos dados de crianças.

2.4. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

O Cliente é responsável por garantir que seu Aparelho seja compatível com eSIM e esteja desbloqueado para outras redes. A compatibilidade do aparelho pode depender da operadora e do país de origem; o Cliente deve consultar a lista de aparelhos compatíveis com eSIM apresentada no momento do pagamento. Ao marcar a caixa que confirma a compatibilidade do seu aparelho com eSIM, o Cliente passa a ser responsável pela exatidão das informações fornecidas.

O Cliente declara e se compromete com o seguinte:

Declara e se compromete a ter lido e entendido estes Termos de Serviço e a Política de Privacidade e a concordar em cumpri-los para acessar e usar os Serviços, e a agir de acordo e de boa-fé com as leis ou costumes locais, estaduais ou federais aplicáveis ao usar ou acessar os Serviços.

Concorda em não praticar as seguintes atividades proibidas, entre outras: copiar, distribuir ou divulgar qualquer parte dos Serviços em qualquer meio, exceto conforme permitido por estes Termos de Serviço; usar qualquer sistema automatizado, incluindo, entre outros, “robôs”, “spiders”, “leitores offline” etc., para acessar os Serviços; enviar spam, correntes ou outros e-mails não solicitados ou praticar phishing; tentar interferir, comprometer a integridade ou a segurança do sistema ou decifrar quaisquer transmissões de ou para os servidores que executam os Serviços; violar quaisquer regulamentos, normas, leis ou posturas locais internacionais, federais, provinciais ou estaduais; perseguir qualquer finalidade ilícita; enviar dados inválidos, vírus, worms ou outros agentes de software por meio dos Serviços; infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual do Rivio eSIM ou de terceiros; fazer-se passar por outra pessoa ou declarar falsamente o vínculo do Cliente; assediar, degradar, prejudicar ou violar de qualquer outra forma os direitos legais de outros usuários ou do pessoal do Rivio eSIM; praticar qualquer atividade que interfira no desempenho, na segurança ou no funcionamento adequado dos Serviços; tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para prestar os Serviços; contornar recursos ou medidas de segurança; ou acessar Contas sem autorização ou coletar informações pessoais de terceiros.

O Cliente garante que não tem nenhum motivo, circunstância ou interesse que o Rivio eSIM possa querer conhecer em relação aos Serviços, incluindo, entre outros, o uso dos Serviços pelo Cliente para qualquer finalidade jornalística, investigativa ou ilegal.

Ao instalar o Aplicativo, o Cliente concorda com a instalação do aplicativo e de quaisquer atualizações ou upgrades publicados por meio dos Serviços.

O Cliente declara e garante que tem 18 anos ou mais, ou pelo menos a idade legal exigida na jurisdição em que reside, e que tem o direito, a autoridade e a capacidade para celebrar e cumprir os termos e condições deste Contrato.

Ao usar os serviços prestados pelo Rivio eSIM, não se deve praticar nenhuma atividade maliciosa, ilegal ou fraudulenta nem qualquer ação que cause interrupção ou dano à Rede. Caso o Cliente descumpra suas obrigações previstas na Seção 2.4, o Rivio eSIM poderá suspender o uso do Serviço pelo Cliente.

O CLIENTE NÃO PODE REIVINDICAR QUALQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.

3. TARIFAS E PAGAMENTO

Os pagamentos do sistema gerados pela RivioTech Inc. são feitos por meio da Stripe Inc., uma infraestrutura de pagamento online, de acordo com a forma de pagamento preferida pelo cliente, e a segurança do pagamento também é garantida pela Stripe Inc. A empresa Rivio eSIM nunca pedirá ao cliente a senha de uma conta ou qualquer código de conta. Toda a responsabilidade pelas informações compartilhadas pelo cliente com terceiros é do cliente. O Rivio eSIM não tem nenhum vínculo com a Stripe Inc., e o cliente aceitou, por meio deste contrato, que a Stripe não é responsável pelas obrigações legais pelas quais é responsável. As informações financeiras do cliente não são armazenadas pelo Rivio eSIM.

3.1. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O Rivio eSIM oferece várias formas de pagamento pelos seus serviços, incluindo, entre outras, cartão de crédito/débito etc. A moeda de pagamento é o dólar americano ($) e pode incluir outras moedas; a moeda de pagamento é definida durante a transação. As transações com cartão de crédito são processadas pelos prestadores de serviços de pagamento aprovados pelo Rivio eSIM, incluindo, entre outros, a Stripe (https://stripe.com).

3.2 Renovações automáticas

No sistema do Rivio eSIM, com a instrução de recarga automática de saldo dada pelo cliente, todos os direitos protegidos por este contrato são renovados, e não é necessário marcar ou assinar o contrato repetidamente.

3.3.3 Renovações a pedido do Cliente

  • Cobranças automáticas: quando o saldo do sistema fica abaixo de determinado limite no início de cada período de cobrança, as tarifas de renovação são cobradas automaticamente na forma de pagamento preferida do Usuário final.
  • Política de cancelamento: os Usuários finais podem cancelar as renovações a qualquer momento. O cancelamento passa a valer no fim do período de cobrança em curso, e os usuários podem continuar acessando o serviço até o fim desse período. Para cancelar, os usuários podem gerenciar as configurações diretamente na sua conta Rivio eSIM ou pedir ajuda à nossa equipe de suporte. Se o cliente não tiver débitos, o sistema pode ser encerrado de uma só vez.

3.3.4 Faturamento

As faturas referentes ao serviço serão emitidas pela RivioTech Inc. com base nas informações inseridas pelo cliente e enviadas para o e-mail dele.

4. ENTREGA

Após a confirmação da compra, o cliente poderá usar o serviço no aparelho em que o sistema do Rivio eSIM estiver ativo.

5. POLÍTICA DE REEMBOLSO / CANCELAMENTO / ALTERAÇÃO

O Cliente tem o direito de pedir reembolso ou a substituição do eSIM caso não consiga usar os Serviços por falha ou omissão do Rivio eSIM. O pedido de reembolso deve ser feito em até trinta (30) dias a partir da data da compra. No entanto, o Rivio eSIM não tem obrigação de reembolsar se conseguir resolver a impossibilidade de uso dos Serviços em até 24 horas após o Cliente comunicar o problema ao Rivio eSIM. O Cliente concorda em cooperar com o Rivio eSIM para resolver esses problemas e, em caso de falta de cooperação ou recusa em cooperar, o Rivio eSIM não é obrigado a fazer qualquer reembolso. Para maior clareza, cada pacote de dados fornecido pelo Rivio eSIM pode ter seu próprio prazo de validade; nos pacotes com prazo de validade, não haverá reembolso dos dados restantes quando esse prazo expirar.

  • Compras fraudulentas: o Rivio eSIM reserva-se o direito de recusar qualquer reembolso se houver indícios de abuso, violação dos Termos e Condições do Rivio eSIM ou qualquer atividade fraudulenta relacionada ao uso dos produtos e serviços do Rivio eSIM.
  • Compras não autorizadas: o Cliente deve comunicar imediatamente ao Rivio eSIM qualquer suspeita de compra não autorizada. A situação será investigada e aprovada pelo Rivio eSIM antes de qualquer reembolso. O Rivio eSIM reserva-se o direito de suspender qualquer conta associada a atividade fraudulenta.
  • Compras acidentais: depois que o cliente instala o eSIM, o eSIM é considerado usado. Não haverá reembolso após a instalação, exceto nos casos expressamente previstos neste documento.
  • Cobranças incorretas: se o Cliente contestar uma cobrança de boa-fé, deve comunicar a contestação ao Rivio eSIM em até 24 horas após a cobrança, explicando por que o valor cobrado está incorreto e, se possível, informando o valor que acredita que deveria ter sido cobrado.
  • Outros motivos: se um pedido de reembolso não se enquadrar nos motivos mencionados acima, ele será analisado caso a caso. Se o reembolso for aprovado, poderá ser cobrada uma taxa de transação. O valor máximo de reembolso que o Cliente pode pedir deve ser igual ou inferior ao valor total pago por ele.

Para pedir um reembolso, entre em contato com a equipe de suporte do Rivio eSIM pelo e-mail [email protected]. Lembre-se de que se aplica a política de reembolso do Rivio eSIM descrita acima.

Compensação: não haverá reembolso nem pagamento por cobranças de outros telefones, outros chips, outros provedores ou telefones de hotel, nem por outras cobranças não diretamente associadas à conta Rivio eSIM do cliente.

Os Clientes finais que compram serviços do Rivio eSIM de um revendedor ou agente não têm direito a receber reembolso diretamente do Rivio eSIM. Esses usuários devem encaminhar seus pedidos de reembolso aos Usuários corporativos do Rivio eSIM.

7. PROCESSO DE RECICLAGEM E ATIVAÇÃO DO eSIM

Se o cliente excluir o perfil do eSIM do celular, o eSIM poderá ser cancelado. Um eSIM só pode ser usado em um único celular. O cliente deve abrir um chamado no suporte antes de trocar de celular. O cliente pode fazer no máximo 3 trocas de celular por eSIM.

8. PREÇOS E PROMOÇÕES

O Rivio eSIM reserva-se o direito de alterar ou encerrar qualquer preço promocional, incluindo os respectivos termos e condições, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio.

O Rivio eSIM pode oferecer preços promocionais para pacotes de eSIM por tempo limitado. Essas promoções estão sujeitas a termos e condições específicos. A duração da promoção, os critérios de elegibilidade e as condições relacionadas serão informados com clareza durante o período da promoção. Após o fim da promoção, voltam a valer os preços normais, salvo indicação em contrário.

Os preços podem variar entre Usuários finais e Usuários corporativos, para refletir serviços personalizados e ofertas por volume. Os preços estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

O Rivio eSIM encerrará a conta se for criada mais de uma conta ou se forem usadas informações incorretas no cadastro para obter eSIMs gratuitos adicionais. O cliente não poderá reaver o saldo depositado na conta nem o valor pago.

9. RASTREAMENTO DE LOCALIZAÇÃO

Para oferecer serviços baseados em localização e melhorar a experiência do usuário, podemos coletar e tratar informações de localização geográfica dos usuários, incluindo coordenadas de GPS, endereço IP, pontos de acesso Wi-Fi e dados de estações rádio base. Considera-se que os usuários aceitaram esse rastreamento ao usar os serviços do Rivio eSIM. As informações de localização podem ser compartilhadas com fornecedores terceiros, que são obrigados a usar os dados de acordo com as leis de privacidade. Os usuários podem controlar os serviços de localização nas configurações do aparelho, mas alguns recursos poderão ficar limitados.

Os Serviços podem conter links (como hiperlinks) para sites de terceiros. Esses links não implicam endosso do Rivio eSIM nem associação com esses sites, seu conteúdo ou seus operadores. O uso de qualquer site controlado, de propriedade ou operado por terceiros é regido pelos termos de uso e pelas políticas de privacidade desses sites. O Cliente acessa esses sites de terceiros por sua conta e risco. O Rivio eSIM se isenta expressamente de qualquer responsabilidade por problemas decorrentes do uso, pelo Cliente, de qualquer site ou outro material associado a links que possam estar disponíveis nos Serviços.

11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Rivio eSIM é o titular da coordenação, seleção, organização e aprimoramento destes Materiais Registrados como Obra Coletiva, nos termos da legislação de direitos autorais da UE e da Lei de Direitos Autorais dos Estados Unidos (United States Copyright Act).

As marcas de serviço e marcas registradas do Rivio eSIM, incluindo, entre outras, Rivio eSIM e os logotipos do Rivio eSIM, são marcas de serviço de propriedade do Rivio eSIM. Todas as demais marcas registradas, marcas de serviço, logotipos e/ou nomes comerciais exibidos nos Serviços são de propriedade de seus respectivos titulares. O Cliente não pode copiar nem usar nenhuma dessas marcas, logotipos ou nomes comerciais sem o consentimento prévio, expresso e por escrito do titular.

Todos os textos, gráficos, conteúdos editoriais, dados, formatações, diagramas, designs, HTML, aparência e experiência (look and feel), fotografias, músicas, sons, imagens, softwares, vídeos, desenhos, marcas registradas, logotipos, fontes tipográficas e demais conteúdos (coletivamente, “Material Registrado”) que os usuários veem ou leem nos Serviços são de propriedade do Rivio eSIM.

Sujeito aos termos e condições deste documento, o Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e livremente revogável para acessar e usar os Serviços. O Rivio eSIM pode encerrar essa licença a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo.

12. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

Este contrato, fornecido ao cliente pelo Rivio eSIM, contém disposições de confidencialidade e só pode ser transferido a terceiros com o consentimento da RivioTech Inc.

13. RESCISÃO E SUSPENSÃO

Salvo acordo por escrito em contrário entre o Cliente e o Rivio eSIM, o Rivio eSIM pode rescindir estes Termos de Serviço a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo. O Cliente pode cancelar sua conta a qualquer momento usando os recursos disponíveis nos Serviços ou avisando nosso suporte por escrito. Após o cancelamento, o Cliente não poderá mais acessar sua conta, seu perfil ou outras informações por meio dos Serviços. As disposições destes Termos de Serviço destinadas a permanecer em vigor após o cancelamento continuarão válidas após qualquer rescisão e por tempo indeterminado.

O Rivio eSIM reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços a qualquer momento, por qualquer motivo. Caso constatemos que o Cliente violou qualquer disposição deste Contrato, o Rivio eSIM poderá rescindir ou limitar o direito do Cliente de usar os Serviços, mediante notificação ao Cliente por escrito ou por e-mail. Essa rescisão ou limitação terá efeito imediato a partir do envio da notificação.

Após a rescisão ou o cancelamento da conta do Cliente, fica reservado o direito de excluir todos os dados do Cliente no curso normal das atividades. Os dados do Cliente não poderão ser recuperados depois que a conta for rescindida ou cancelada.

14. INDENIZAÇÃO

O Cliente concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade o Rivio eSIM e seus executivos, diretores, funcionários, agentes, advogados, seguradoras, sucessores e cessionários (“Partes Indenizadas”) de toda e qualquer Responsabilidade decorrente de qualquer conteúdo enviado por meio dos Serviços pelo Cliente ou com o uso da conta do Cliente.

15. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Em caso de qualquer disputa ou reclamação decorrente do uso dos Serviços ou relacionada a ele, o Cliente concorda em entrar em contato com o Rivio eSIM pelo [email protected] e tentar resolver a questão diretamente e de boa-fé com o Rivio eSIM, por escrito. Nas disputas decorrentes deste contrato, o cliente que buscar seus direitos legais não poderá recorrer a nenhum tribunal sem antes passar por um árbitro.

16. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO

Este Contrato não pretende criar nem cria qualquer relação de agência, sociedade, joint venture, emprego ou franquia.

17. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS DE TERCEIROS

Nenhuma disposição deste Contrato pode ser exigida por qualquer pessoa que não seja parte dele.

18. CONSENTIMENTO PARA RECEBER AVISOS E COMUNICAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO

O Cliente concorda em receber por meio eletrônico, sem limitação, todos os contratos, avisos, divulgações e demais comunicações (coletivamente, “Avisos”) mencionados neste Contrato, por e-mail ou pela publicação dos Avisos neste Site.

19. ALTERAÇÕES NESTE CONTRATO E NOS SERVIÇOS

O Rivio eSIM reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, alterar, modificar, acrescentar, suspender, encerrar ou excluir qualquer um dos termos e condições deste Contrato (incluindo estes Termos de Serviço e a Política de Privacidade) e qualquer conteúdo ou informação oferecidos por meio dos Serviços, ou os próprios Serviços, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade perante o Cliente.

20. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO

Este Contrato e o uso dos Serviços pelo Cliente são regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, sem considerar os princípios de conflito de leis.

21. TERMOS DE SMS / MENSAGENS PARA CELULAR

A RivioTech Inc. (que opera sob a marca “Rivio eSIM”) usa mensagens de texto SMS apenas para fins transacionais, principalmente para enviar senhas de uso único (OTP), códigos de verificação de conta e notificações de segurança. O SMS não é usado para conteúdo de marketing ou promocional.

  • Consentimento: ao informar seu número de celular durante o cadastro, o login ou qualquer pedido de verificação, você concorda em receber da RivioTech Inc. as mensagens SMS automáticas necessárias para confirmar sua identidade e concluir a ação solicitada.
  • Frequência das mensagens: a frequência das mensagens varia e depende da sua atividade (normalmente, só quando você solicita um código de verificação).
  • Tarifas de mensagens e dados: podem ser cobradas tarifas de mensagens e de dados, conforme sua operadora e seu plano.
  • Cancelamento: responda STOP a qualquer mensagem para cancelar a inscrição. Depois de enviar STOP, você receberá uma confirmação e não receberá mais mensagens até se inscrever novamente ao solicitar um novo código.
  • Ajuda: responda HELP para obter ajuda, ou entre em contato pelo [email protected] ou pelo +1 (302) 244-7494.
  • Operadoras compatíveis: todas as principais operadoras dos EUA, incluindo AT&T, T-Mobile e Verizon. As operadoras não se responsabilizam por mensagens atrasadas ou não entregues.
  • Compartilhamento de informações móveis: nenhuma informação móvel será compartilhada com terceiros/afiliadas para fins de marketing ou promoção. Todas as categorias acima excluem os dados e o consentimento de adesão (opt-in) do remetente de mensagens de texto; essas informações não serão compartilhadas com nenhum terceiro.